(DOC. VP 212.2643.3006.2400)

STJ. Direito civil e processual civil. Inconsistências em conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar em polo passivo de ação que versa sobre inconsistências em conta PASEP, já que é mera prestadora de serviço. Defende, ainda, que a responsabilidade é da União. 2 - Verifica-se que a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis que tratam do

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