(DOC. VP 212.2643.3005.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Fundamento impugnada. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada, afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que a não ocorrência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, sendo afastada a objeção da sentença a esse respeito. 2 - A parte agravante alega que tanto o Recurso Especial de fls. 330-344 (e/STJ), quanto o Agravo de fls. 494-499 e/STJ eram dignos de inadmissão. O Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote