(DOC. VP 212.2643.3005.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

1 - A alegação de compatibilidade entre as normas federal e municipal não se identifica com a hipótese de cabimento do recurso especial descrita na alínea «b» do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para afirmar-se que a lei municipal prevê repercussão do valor do piso salarial para todos os níveis e classes da carreira do magistério seria necessária a interpretação da legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3 - A genérica afirmação

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