(DOC. VP 212.2643.3005.5500)

STJ. Previdenciário e processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 2º, do

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