(DOC. VP 212.2643.3004.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c» . Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ação de cobrança proposta pelo particular em face da municipalidade. O acórdão recorrido na via especial decidiu pela procedência da ação, condenando o ente público ao pagamento do valor devido, acrescido de juros contratuais, a partir da inadimplência e juros moratórios, a partir da citação. 2 - No Recurso Especial a recorrente, ora agravante, apontou violação ao CPC/2015, art. 405, ao argumento de não havia previsão contratual de juros,

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