(DOC. VP 212.2643.3003.4500)

STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Erros materiais constantes na CDA que são passíveis de retificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e facultou à exequente a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentad

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