(DOC. VP 212.2643.3003.2900)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Ilegitimidade passiva. Precedentes desta corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução visando a declaração de ilegitimidade das partes nos autos da execução fiscal que trata de tributos previdenciários. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresenta

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