(DOC. VP 212.2643.3002.4000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Inexistência de vícios no acórdão local. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, bem como por não vislumbrar a existência da vícios apontados no acórdão local pela parte recorrente. III - Inexisti

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