(DOC. VP 212.2643.3002.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ainda que se considere inaplicável a Súmula 182/STJ, subsiste a aplicação da Súmula 126/STJ a impedir a apreciação do mérito do recurso especial. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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