Carregando…

(DOC. VP 212.2643.3001.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotora de justiça. Remoção compulsória. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do «Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto representante da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais", objetivando que se «suspenda os efeitos da decisão proferida pela E. Câmara de Procuradores de Justiça no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote