(DOC. VP 212.2642.6006.2800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação criminosa armada. CP, art. 288, parágrafo único na forma do CPM, art. 9º, II, alíneas «c» e «e». Inépcia da inicial. Verificação. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, Da forma como estabelecida a denúncia, na hipótese, tem-se abstração e generalidade altamente deletéria para o exercício da ampla defesa e do contraditório, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada às acusadas, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência das denunciadas em demonstrar a não participação no ilícito penal, como já assentou a Cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote