(DOC. VP 212.2642.6005.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Acordo de não persecução. Indeferimento. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico. Soma das penas mínimas superior a 4 anos. CPP, art. 28-A. Requisitos não preenchidos. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (CF/88, art. 5º, XL). 2 - O pedido de conversão do julgamento em diligência deve ser indeferido em razão de o embargante ter sido denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote