(DOC. VP 212.2642.6003.3200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental provido. Erro material na ementa e no voto do acórdão. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - A ocorrência de erro material na ementa e no voto de acórdão enseja o conhecimento de embargos de declaração tão somente para corrigi-lo. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento de agravo regimental não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração parcia

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