(DOC. VP 212.2642.6002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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