(DOC. VP 212.2642.6000.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não apontados. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.

1 - É inadequada a utilização dos embargos de declaração quando não apontam quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, em manifesta reiteração do recurso anterior. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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