(DOC. VP 212.2510.0001.1300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ausência de elementos que denotem indícios de autoria. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Não configuração. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - As questões atinentes ao excesso de prazo para o encerramento do feito e à ausência de elementos informativos que denotem o real envolvimento do ora paciente na prática ilícita não foram apreciadas no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 2 - A defesa não indicou qual seria o prejuízo suportado pelo ora paciente em razão da ausência de assinatura na nota de culpa. Ademais, a jurisprudência desta Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote