(DOC. VP 212.2510.0000.5200)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Reclamo não provido. Recomendação de prioridade. Retificação de erro material do dispositivo. Embargos acolhidos.

1 - Somente pronunciará o réu o Juízo singular que se convencer «da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação», nos termos do CPP, art. 413. 2 - «Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado» (CPP, art. 414). Caso, eventualmente, reconheça «I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele aut

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