(DOC. VP 212.2505.3008.8000)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Vestígios existentes e não desaparecidos. Perícia. Imprescindibilidade. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios. 2 - No caso, foi esclarecido na sentença a existência de vestígios, já que a vítima destacou que se «danificou o tambor do veículo» e a testemunha policial militar consignou que «
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