(DOC. VP 212.2505.3008.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da irretroatividade de Lei penal. Impossibilidade. Aplicável apenas à Lei penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação do CNJ 62/2020. Descabimento. Aplicação da Recomendação do CNJ 78/2020, que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em irretroatividade da Recomendação do CNJ 78/2020, uma vez que o referido instituto só tem aplicação em relação à lei penal. 2 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática s

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