Carregando…

(DOC. VP 212.2505.3007.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote