(DOC. VP 212.2505.3006.3800)

STJ. Recurso especial. Civil. Comercial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Natureza. Representação comercial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Registro. Ausência. Microssistema da Lei 4.886/1965. Não incidência. Serviços prestados. Pagamento. Código Civil.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas são providências i

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