(DOC. VP 212.2505.3006.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Parâmetros para determinação de honorários. Súmula 7/STJ. Não constatação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Trata-se de Ação Rescisória na qual a ora recorrida alegou afronta à coisa julgada, uma vez que no processo de execução teriam sido alterados os parâmetros determinados a título de honorários, sendo esses diversos da sentença da ação de conhecimento. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Afirm

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