(DOC. VP 212.2505.3005.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem assentou que a recorrente não juntou documentação fiscal a atestar a regularidade das operações declaradas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg

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