(DOC. VP 212.2505.3005.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao fixar os honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou: «À espécie, no entanto, foi arbitrado, por esta C. Turma julgadora, em sede de juízo de retratação, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que demanda, de plano, uma adequação para o valor de R$ 15.336,76, porquanto, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovada pelo CIF por intermédio da Resolução 267/2013, o valor atribuído à causa alcança

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