(DOC. VP 212.2505.3004.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Imposto de renda em complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Restituição delimitada no título executivo. Apuração. Método do esgotamento. Violação à coisa julgada. Necessidade de análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/2015, art. 1.022. Não violação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial, negou provimento ao Agravo por incidência da Súmula 7/STJ, não violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de comprovação da similitude fática a corroborar a tese recorrente. 2 - Não se pode aferir do acórdão a ofensa à coisa julgada reclamada no Recurso Especial. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela necessidade d

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