(DOC. VP 212.2505.3004.1100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o disposto no CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, CTN, art. 97, CTN, art. 113 e CTN, art. 115, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo o entendimento desta

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