(DOC. VP 212.2505.3003.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Omissão.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao tema do termo inicial a ser aplicado à contagem do prazo prescricional que, mesmo dirimido, não acarreta a modificação do julgado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão do acórdão, sem efeito modificativo.

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