(DOC. VP 212.1790.9452.5662)

TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 1.

Verificada a omissão apontada, dá-se provimento aos embargos declaratórios para complementar o julgamento do agravo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Não obstante, nos casos em que iniciada anteriormente execução coletiva e, havendo determinação judicial de d

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