(DOC. VP 212.1202.6000.8900)

STJ. Processual civil. Sucessão. Execução contra espólio. Juízo do inventário. Opção do credor. Nulidade da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.017. CPC/1973, art. 1.018.

«1 - A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do CPC/1973, art. 1.017. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem penhorado, para efeito da caracterização

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