(DOC. VP 212.1202.6000.2300)
STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Procedimento penal. Simulação e fraude. CP, art. 345.
«Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote