(DOC. VP 212.0772.5000.2200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação Sevandija. Vereadores. Organização criminosa. Corrupção passiva. Justa causa formal e material. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido. CPP, art. 41. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. CP, art. 327, § 2º. CP, art. 317.

«1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso. 2 - A acusação formulada contra os recorrentes atende satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, porquanto exp

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