(DOC. VP 211.9524.5007.0800)

STJ. Habeas corpus. Liminar de desembargador. Operação titereiro. Prisão preventiva. Suficiência de cautelares do CP, art. 319 habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2 - A prisão preventiva, conforme o CPP, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 13.964/2019, somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. 3 - O Juiz, no édito prisional, além de indicar indício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote