(DOC. VP 211.9524.5005.9900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte o habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, com recomendação. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Agravante condenado a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, em consulta ao sitio do tribunal de origem (www. tjsp. jus. br), processo 0000092-18.2018.8.26.0593 e, segundo informações do Tribunal a quo: «A apelação criminal deu entrada nesta Casa aos 22/03/2019 e foi distribuída aos 05 de abril seguinte. Colhido o parecer da Procuradoria Geral

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