Carregando…

(DOC. VP 211.9524.5004.4100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Provimento parcial.

«1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. Precedentes. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote