(DOC. VP 211.9524.5002.6300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência do novo CPC. Data da prolação da sentença. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto no CPC/2015 é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos Tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença. 2 - Inaplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto inexiste fundamento autônomo inatacado ou necessidade de reexame da matéria fátic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote