(DOC. VP 211.8591.8559.7549)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, NA FORMA DO art. 87, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 2,5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.

Na situação concreta, a dinâmica dos pactos escritos firmados pelos litigantes autoriza reconhecer que o único pressuposto para a concretização dos pagamentos é que ao final de cada etapa dos serviços a contratada emita boletins de medição na forma pactuada e os encaminhe à embargante para aceitação, com ou sem ressalvas no prazo fixado em contrato e devidamente acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) e que seja adotado um dos meios de comunicação ajustados. 2. Uma ve

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