(DOC. VP 211.7444.3003.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Alegação de nulidade processual. Instrução deficiente dos autos. Inteiro teor do acórdão impugnado não juntado. Writ não conhecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Ausente cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, não conhecer da impetração é medida que se impõe. 2 - Agravo regimental improvido.»

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