(DOC. VP 211.7444.3003.5500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Afastamento da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Causa de aumento não aplicado na origem. Falta de interesse de agir. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente fundamentada na falta de interesse de agir em relação à questão do afastamento da exasperação da pena com base na Lei 8.137/1990, art. 12, I, trazida na exordial, pois as instâncias de origem não aplicaram esta agravante ao realizar a dosimetria.

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