(DOC. VP 211.7444.3003.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Regime domiciliar. Crianças menores de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Não se tem na fase de execução penal a proteção à criança em igualdade de tratamento com o da situação prisional provisória - enquanto nesta é presumido o prevalente interesse de permitir à mãe cuidar de seus filhos, especialmente em primeira infância, na execução da pena isso somente se permitirá excepcionalmente. 3 - Na situação p

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