(DOC. VP 211.7444.3003.0700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do

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