(DOC. VP 211.7444.3002.6200)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Exclusão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, entendeu ser incabível a exclusão dos semoventes da partilha de bens, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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