(DOC. VP 211.7444.3000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da tr. Erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

«1 - No julgamento do Agravo Interno interposto pela União se discutia, tão somente, a possibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, o que fora rechaçado no acórdão recorrido integralmente. 2 - Nesse cenário, verifica-se erro material no acórdão de fls. 764/765, vez que não houve parcial acolhimento da insurgência da União, impondo-se sua correção para que passa a constar que o Agravo Interno da União teve provimento negado. 3 - Embargos de Declar

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