(DOC. VP 211.7444.3000.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Norma tributária. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente da Primeira Seção. EREsp. 327.043/df/STJ, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 11/5/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, em outras oportunidades, definiu o entendimento de que, em matéria tributária, não se aplicam normas de caráter interpretativo às situações constituídas anteriormente, ou seja, não se confere retroatividade à Lei tributária nessas circunstâncias. Precedente da Primeira Seção: EREsp. 327.043/DF/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/5/2009. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

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