(DOC. VP 211.7362.2939.5516)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor que pretende ver procedentes os pedidos de inexistência de débito, refaturamento, restituição em dobro de valores e reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova da irregularidade na medição. Parte autora que não franqueou a entrada do perito na totalidade da un

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