(DOC. VP 211.7204.6007.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado destacou que, no caso em apreço, uma vez concluído pela instância ordinária, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a conduta dos réus não se amolda

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