(DOC. VP 211.7204.6006.7800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do apelo nobre dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - As razões do apelo nobre não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a prestação de serviços à comunidade é condição obrigatória para a suspensão da pena nos termos do CP, art. 78, § 1º, ao argumentar a aplicação do CPB, art. 46. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Agravo re

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