(DOC. VP 211.7204.6006.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia fundada em elementos de fato e prova. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão de segundo grau de jurisdição baseou-se no contexto dos fatos apurados no processo, para entender existentes indícios suficientes para a pronúncia, razão pela qual sua reforma, de fato, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não havendo razão para a reforma da decisão ora agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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