(DOC. VP 211.7204.6005.2200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Existência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2 - No caso, verifica-se omissão no acórdão embargado, no que tange aos requisitos da custódia provisória imposta ao ora embargante. 3 - Assim, analisando os termos do decreto de prisão preventiva, tem-se que a custódia do paciente, ora embargante, está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia

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