(DOC. VP 211.7204.6005.1700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Modulação da fração relativa ao tráfico privilegiado que representa provimento parcial da apelação interposta pelo órgão acusatório, que pretendia a exclusão do benefício. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade flagrante que autorizaria a cognição de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2 - No caso destes autos, a apelação interposta pelo órgão acusatório pretendia que o tráfico privilegiado - em função do qual o juízo sentenciante reduzira a pena em 1/3 - deixasse de ser reconhecido. 3 - Dando parcial provimento a esse pedido, a instância

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