(DOC. VP 211.7204.6004.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação cautelar inominada. Processual civil. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos contidos no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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